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  • Processo:
  • Autor: Flavia da Silva Ferreira

Descrição

Conforme Auto de Penhora e Avaliação: Sala comercial nº 211, do Edifício sito à Av. das Américas, nº 3939, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Penhora do percentual equivalente a 50% sobre os direitos possessórios atinentes do imóvel, que conforme demonstra a cópia da Escritura de Cessão de Direitos (id ba80786) anexa ao presente processo judicial eletrônico, encontra-se descrito e caracterizado na matrícula nº 158111 do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis.

Consta na certidão de FUNESBOM que o imóvel possui 36m2.

O imóvel será apregoado na sua totalidade, tendo em vista o mesmo ser indivisível, nos termos do arts. 1322 do CC c/c 842 e 843 do CPC e jurisprudência do STJ. Poderá ser exercido direito de preferência na arrematação pela meeira.

Poderá ser exercido pela meeira alheia a execução direito de preferência na arrematação do imóvel.

Informações adicionais

O imóvel não possui débitos condominiais em aberto até o dia 11.11.2022 e nem débitos de IPTU e FUNESBOM. 

O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em hasta pública modalidade de aquisição originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Sendo certo que os créditos trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.  

Formas de pagamento

Consulte o edital

Lote 10

Sala Comercial na Barra da Tijuca/RJ

R$ 100.000,00Avaliação
R$ 200,00Incremento
R$ 50.000,00Lance inicial
Primeiro leilão
06/12/2022 a partir das 14:00
Segundo leilão
12/12/2022 a partir das 14:00

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