O imóvel localizado na Rua São Clemente, nº 5 e 5-A, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ possui débito de (Inscrição nº 0424065-1) em aberto no valor aproximado IPTU de R$531,89 (quinhentos e trinta e um reais e oitenta e novo centavos) e possui aproximadamente R$175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta centavos) de débito de FUNESBOM (CBMERJ nº 207356-7) – Certidões Positivas de Débito expedidas no dia 19/10/2022.
O imóvel localizado na Rua São Clemente, nº 7, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ possui débito de IPTU (Inscrição nº 0437236-3) em aberto no valor aproximado de R$2.592,84 (dois mil quinhentos e noventa e dois reis e oitenta e quatro centavos) e não possui débitos de FUNESBOM (CBMERJ nº 213352-8) – Certidões Positivas de Débito expedidas no dia 19/10/2022.
O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em hasta pública modalidade de aquisição originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Sendo certo que os créditos trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.