Consta em aberto (inscrição 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). IPTU 1608336-2) no valor aproximado de R$1.715,43 e aproximadamente R$439,67 de débito de FUNESBOM (CBMERJ de nº 688398-7) – Certidões de débitos expedidas em 19/10/2022. O imóvel não possui débitos condominiais, até o presente momento. (resposta do condomínio no dia 18.11.2022).
O Leilão será procedido na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em hasta pública modalidade de aquisição originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Sendo certo que os créditos trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.